* - Os bancos não podem cobrar o fornecimento do cartão magnético ou talão de pelo menos 10 folhas por mês para o cliente, o que ele escolher.
* - A substituição do cartão magnético no seu vencimento. O Banco só poderá cobrar essa substituição, se o cliente for roubado, perder ou danificar o cartão.
* - Fornecimento dos documentos que liberem garantia de qualquer espécie;
* - devolução de cheques pelo Serviço de Compensação, com exceção da devolução por falta fundos. Nessa última hipótese, a cobrança deve ser feita do emitente do cheque;
* - manutenção de contas de poupança, exceto as inativas. São consideradas contas de poupança inativas, aquelas que tenham saldo igual ou inferior a R$ 20,00 e não tenham sido movimentadas no período de seis meses.
* - manutenção de contas à ordem do poder judiciário e contas decorrentes de ações de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8951 de 13.12.94.